Comentários / Ministério Público Estadual - Goiás - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Goiás - 2012 - Prova Preambular
Questão:
A propósito da estrutura federal brasileira e das competências dos entes federados, assinale a alternativa correta:
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a)
a anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais é da competência do Estado- membro respectivo, não se confundindo, na dicção do Supremo Tribunal Federal, com a anistia de crimes que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo , da competência exclusiva da União, conclusão que se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; |
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b)
por poderes remanescentes se entende aqueles que a ordem constitucional atribui à União quando expressamente não os tenha outorgado aos demais entes federados; |
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c)
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive o de agências bancárias situadas no seu domínio territorial; |
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d)
no plano da conformação constitucional das competências legislativas concorrentes, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. |