Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Acre - Procurador do Estado - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:
I - Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.
II - Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.
III - Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.
Assim, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
 |
a)
apenas a I. |
 |
b)
apenas a I e a II. |
|
|
c)
apenas a III. |
|
|
d)
apenas a II e a III. |
Comentários
robsonns - 27/05/2012 / 13:35Item III. Incorreto.A lei ordinária e a lei complementar estão sujeitas a sanção ou veto.
Item II. Incorreto.
"Michel Temer ensina que a lei complementar tem a diferenciá-la fundamentalmente a necessidade de previsão expressa na Constituição Federal e a maioria absoluta exigida para sua aprovação" (http://artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_9854/artigo_sobre_conflito_entre_normas)
Item I. Correto.
Conforme orientação desta Corte, em matéria tributária, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem a observância de simetria entre as formas para revogar isenções. (AC 2.209-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010.)