Comentários / TRE - Santa Catarina - Técnico Judiciário - Administrativa - PONTUA - 2011 - Prova Objetiva
“Decisão judicial não é censura”
1 Em artigo encaminhado a ZH, o juiz
Marco Aurélio Martins Xavier, do Foro Regional
do Sarandi, na Capital, contesta o
uso pelo jornal da palavra “censura” ao
5 se referir à decisão do TJ de proibir a
RBS de vincular nome e imagem de um
vereador à série Farra das Diárias.
Leio ______ reportagens que chamam
“censura” a decisão que vetou reporta-
10 gens ofensivas a um vereador – ZH edi-
ções de 2/9/2011, pág. 12; de 3/9/2011,
pág. 14; e de 05/09/2011, pág. 13.
É princípio sagrado a liberdade de im-
prensa – art. 5.º, IV e IX, CF/88. Isso, po-
15 rém, está longe de revelar imunidades, o
que tornaria os veículos de comunicação
“senhores da verdade” e os cidadãos “re-
féns deste senhorio”.
Estado desenvolvido não se ______ com
20 arbítrio, o que se questiona com o Direi-
to, a cuja submissão ninguém se evade,
nem o próprio Judiciário. Assim, tachar
jurisdição de “censura” é tão absurdo
quanto considerar a imprensa “imacula-
25 da”.
A norma que tutela essa liberdade está
inserida em um sistema normativo, sen-
do apenas mais um dos Princípios Cons-
titucionais. Não sem razão temos na dig-
30 nidade da pessoa o fundamento do Es-
tado Democrático de Direito – art. 1.º, III,
CF/88 –, no qual o ser humano é o centro
do sistema normativo, protegido de abu-
sos, inclusive os causados pelo Estado.
35 Daí que, admitir que um Direito – liber-
dade de informação – possa fulminar Ga-
rantias ou Direitos Fundamentais é inad-
missível!
É contraditório que o Estado Brasileiro,
40 a um só tempo, acolha Dignidade como
Princípio Fundamental e, na mesma cena
legislativa, permita que honra, imagem, in-
timidade e vida privada – Direitos e Ga-
rantias de igual relevo – arts. 5.º, X, CF/88 –
45 sejam submetidos ao arbítrio e interesses
da imprensa.
Nem se diga que as indenizações pe-
los abusos revelem-se suficientes para os
interesses atingidos. Essa máxima che-
50 ga a ser ______, na exata medida em que
supõe que alguma pecúnia possa ser su-
ficiente para mitigar os prejuízos de uma
publicação indevida. Se alguém duvida,
reflita sobre a situação daquele francês,
55 acusado erroneamente por delito nos Es-
tados Unidos: através da imprensa, ele
foi condenado, definitivamente, inclusive
para a comunidade internacional. Daí a
indagação: algum ressarcimento econô-
60 mico poderia reparar a sua execração
pública? E o ato foi de imprensa!
O caso é típico de sensacionalismo atro-
pelando direitos, prática muito comum no
cenário midiático e principal alvo da tutela
65 jurisdicional.
Decisão judicial não é censura, mas
sim instrumento de justiça, paz social e a
serviço de todos, como deve ser em um
país civilizado.
Juiz Marco Aurélio M. Xavier. Disponível em: <http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a 3480361.xml&template=3898.dwt&edition=17907>. Acesso em: 11 set. 2011
