Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Mato Grosso - Auditor Público Externo - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2011 - Prova Vespertina
Questão:
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
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a)
Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes. |
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b)
É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais. |
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c)
Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado. |
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d)
Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico. |
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e)
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas. |