Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Mato Grosso - Auditor Público Externo - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2011 - Prova Vespertina
Questão:
Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
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a)
O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe. |
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b)
O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição. |
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c)
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados. |
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d)
A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade. |
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e)
A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência. |