Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - FUNCAB - 2011 - Objetiva - Concurso LI
Questão:
Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
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a)
a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível. |
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b)
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir. |
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c)
no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros. |
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d)
a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros. |