Comentários / Tribunal de Contas do Município - TCM - Bahia - Procurador junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
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a)
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. |
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b)
direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta. |
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c)
gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania. |
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d)
promoção da defesa do consumidor pelo Estado. |
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e)
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. |