Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2009 - X Concurso - Prova Objetiva
Questão:
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta:
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a)
Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual. |
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b)
Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população. |
Resposta correta haja vista a proposição corresponder, literalmente, à redação dada aos incisos VI e VII, art. 30, da Constituição Federal.
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c)
Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente. |
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d)
O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União. |
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e)
São bens da União as terras devolutas. |