Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que "as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa". Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º  234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual "há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista" (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à

a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

b) revogação.

c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

e) interpretação conforme à Constituição.