Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
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a)
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. |
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b)
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. |
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c)
a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. |
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d)
a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros. |
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e)
incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos. |