Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
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a)
os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. |
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b)
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. |
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c)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. |
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d)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
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e)
os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. |