Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - São Paulo - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República
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a)
vetar e sancionar projetos de lei. |
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b)
suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. |
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c)
editar decretos e regulamentos para a execução de leis. |
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d)
nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional. |
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e)
editar leis delegadas e medidas provisórias. |