Comentários / Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Relativamente à disciplina constitucional sobre a administração pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.
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a)
Segundo decisão liminar exarada pelo STF, permanece em vigor a redação original do dispositivo da CF que consagra o regime jurídico único no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações, tanto na esfera federal como estadual e municipal. |
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b)
Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral, todos dotados de estrutura própria. |
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c)
Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo. |
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d)
A AGU é instituição chefiada pelo advogado-geral da União, cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre os membros da carreira da advocacia da União. |
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e)
As funções de confiança e os cargos em comissão, no âmbito da administração pública direta, só podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo. |