Comentários / TRT - 11.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José
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a)
perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses. |
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b)
perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado. |
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c)
não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato. |
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d)
não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado. |
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e)
poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas. |
Comentários
Gian - 27/11/2013 / 13:14cf/88
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.