Comentários / TRT - 6.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 6.ª Região - Pernambuco - 2010 - Prova 1 - Parte 1
Questão:
Levando-se em conta a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao instituto do aviso prévio:
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a)
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício do auxíliodoença concedido no curso do aviso prévio. |
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b)
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. |
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c)
A “baixa” da Carteira de Trabalho e Previdência Social deve corresponder à data de efetivo afastamento do empregado, mesmo que o aviso prévio tenha sido concedido de forma indenizada. |
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d)
A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio. |
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e)
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável. |