Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Analista Judiciário - Judiciária - Execução de Mandados - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei no 9.784/1999:
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a)
os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. |
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b)
o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. |
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c)
quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado. |
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d)
salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. |
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e)
salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final. |