Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXII Concurso
Questão:
Antonio, servidor público, motorista da Prefeitura de São Paulo, ao dirigir alcoolizado o carro oficial em serviço, atropela um João da Silva que estava atravessando a faixa de pedestres de uma pacata rua em um bairro residencial. Considerando a situação hipotética e as normas relativas a responsabilidade civil, aponte o enunciado correto.
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a)
A vítima deve ingressar com ação contra Antonio, pois o mesmo não é servidor público concursado e, isso exime a administração pública de qualquer responsabilidade. |
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b)
Há aplicação da teoria do risco integral na hipótese tratada. |
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c)
A vítima pode ingressar com a ação contra a pessoa jurídica independente do regime de contratação de Antonio, mas, em havendo sucumbência, a administração pública não poderá voltar-se regressivamente contra Antonio. |
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d)
Aplicando-se à situação hipotética a teoria do risco administrativo, há que se considerar certas hipóteses que, mesmo em razão da responsabilização objetiva, o Estado não será passível de condenação. |
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e)
O fato de não ser Antonio funcionário público regularmente contratado e submetido ao regime próprio emotivo que pode interferir na análise da responsabilidade do Estado, ainda que tenha havido a contratação por necessidade de serviço e urgência. |