Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXII Concurso
Questão:
As sociedades por ações são um tipo de sociedade empresarial, regulada pela Lei 6404/76, possuindo o capital dividido em frações. Considerando as disposições legais acerca de tais tipos societários, assinale a alternativa correta:
 |
a)
Em razão do princípio Constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF) o Governo está impedido de exercer qualquer tipo de fiscalização sobre tais sociedades, sendo função da CVM – Comissão de Valores Mobiliários tão somente agenciar as transações que são realizadas em bolsa de valores. |
|
|
b)
Somente podem ser constituídas sociedades anônimas de capital aberto, sendo vedado o tipo “capital fechado". |
|
|
c)
Os diretores das sociedades por ações podem ser estrangeiros ou nacionais, com residência dentro ou fora do País, mas os Conselheiros devem, necessariamente, residir dentro do País. |
 |
d)
Admite-se que a sociedade anônima tenha por objeto social a participação em outra sociedade, sendo possível que isso seja cumprido mesmo que não conste em seus estatutos e desde que sirva para receber incentivos fiscais ou realizar seu objeto social. |
|
|
e)
A responsabilidade direta ou decorrente de desconsideração da pessoa jurídica nas sociedades por ações será imputada aos membros do conselho fiscal e assembléia. Pois a eles cabe a decisão sobre os destinos da companhia e não aos diretores. Que apenas cumprem o que eles decidem. |