Comentários / Tribunal de Justiça - Santa Catarina - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - SC - 2009 - Prova Seletiva
Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:
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a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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e) As normas que os definem têm aplicação imediata.
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