Comentários / COPEL - Advogado Júnior - PUC - PR - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam-se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:

a) Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.

b) Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.

c) As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.

d) Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.

e) Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.