Comentários / COPEL - Advogado Júnior - PUC - PR - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Em conformidade com a Lei 9.784/99 (Processo administrativo), sobre intimação, assinale a alternativa CORRETA:
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a)
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. |
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b)
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de carta precatória. |
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c)
Deverá conter obrigatoriamente a identificação do intimado e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa. |
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d)
Deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. |
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e)
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. |