Comentários / Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Mato Grosso do Sul - 2011 - Prova Objetiva - Concurso XXV
Questão:
A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:
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a)
a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional; |
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b)
o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; |
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c)
a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público; |
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d)
o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos; |
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e)
ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública. |
Comentários
robsonns - 28/04/2012 / 13:51Letra A.
Ministério Público da União
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Os membros do Ministério Público da União são denominados Procuradores da República e Procuradores Regionais da República.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
A Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Fonte: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico