Comentários / Tribunal de Justiça - Rondônia - Juiz de Direito Substituto - PUC - PR - 2011 - Prova Objetiva Seletiva

Primeiramente é preciso analisar a classificação das pessoas jurídicas descritas no código civil:
" 2.1 Classificação das pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas classificam-se em pessoas de direito privado ou pessoas de direito público, e, estas, entre de direito público interno e externo (art. 40). "O que as distingue não é a origem dos recursos empregados em sua constituição (públicos ou particulares), mas o regime jurídico a que se submetem" [21].

As pessoas jurídicas também são classificadas de acordo com o modo de constituição: contratuais se o seu ato constitutivo for um contrato social, e institucional, se for um estatuto. Ainda, como unipessoais ou pluripessoais, de acordo com o número de pessoas naturais que as constituem.

Ruy Cirne Lima apresenta a classificação em três formas estruturais da personalidade jurídica: a corporação, a fundação e o estabelecimento público. "Corporação é a personificação de uma coletividade de pessôas; fundação, a personificação de uma coletividade de bens. [...] Compreende o estabelecimento público bens e pessôas, postos ao serviço de uma finalidade pública determinada. Não é, porém, uma corporação." [22]"

Para responder a segunda parte da alternativa é necessário analisar o conceito de pessoa jurídica de direito privado:

" 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado

As pessoas jurídicas são de direito privado quando regidas pelas normas do Direito Privado, independentemente da procedência do capital que as constituir. São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas, que possuem patrimônio e capital exclusivo da União, e a sociedade de economia mista, criadas por lei para a exploração de atividade econômica (art. 173, § 1º da CF).

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais são denominadas pessoas jurídica estatais, e submetem-se ao regime jurídico de direito privado. "Seu estudo, de qualquer modo, é feito no âmbito do direito administrativo. O direito privado ocupa-se das pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por recursos de particulares, cabendo ao direito civil o exame das associações, fundações e sociedades simples, e ao direito comercial, o das sociedades empresárias." [25]

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (art. 44 do CC). Embora exista a menção ao fato da Santa Sé ser caracterizada como pessoa jurídica de direito público externo, não se pode confundí-la com as organizações religiosas descritas no rol de pessoas jurídicas de direito privado. A Igreja Católica, a Santa Sé, é pessoa jurídica de direito público por constituir um país soberano, o Vaticano, que, como tal, difere-se substancialmente das condições de caráter privado das demais organizações religiosas que funcionam como uma modalidade de empresa.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45 do CC). O ato constitutivo varia conforme o tipo de pessoa jurídica, se associação, sociedade ou fundação."

Fonte: LOVATO, Luiz Gustavo. Da personalidade jurídica e sua desconsideração. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 858, 8 nov. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/7522>. Acesso em: 8 jul. 2011.