Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso IX

Questão:

De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a promoção de Juízes de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

II. Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

III. Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

IV. Não será promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

RESPONDA:

a) Apenas as proposições I e II estão corretas.

b) Apenas as proposições III e IV estão corretas.

c) Apenas as proposições I e IV estão corretas.

d) Apenas as proposições II e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.