Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso IX
Questão:
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
Quanto aos danos que causarem a terceiros, o ordenamento constitucional prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva dos agentes estatais que atuem nessa qualidade. |
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b)
A partir da concepção teórica do risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado acarreta o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. |
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c)
A responsabilidade pelos danos é reconhecida independentemente da oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público. |
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d)
A culpa exclusiva da vítima implica exclusão da responsabilidade do Estado. |
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e)
A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, por se tratar de instâncias independentes, salvo quando no juízo criminal ficar patenteada a inexistência de materialidade do delito ou a negativa de autoria, em decisão passada em julgado. |