Comentários / PM-MG (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) - Aspirante - PM-MG (Polícia Militar de Minas Gerais) - 2016
Questão:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
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a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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b) É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. |
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c) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ação ou omissão do poder público. |
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d) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. |