Comentários / TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas) - Juiz - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
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a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
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b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
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c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
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d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
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e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
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