Comentários / TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-316

Enquanto o trabalho voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública ou privada de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade; o trabalho da mãe social é remunerado e consiste apenas no atendimento de crianças da comunidade.

Caso exista fiscalização na atividade do trabalhador voluntário, com a elaboração de escalas de comparecimento, e pagamento de qualquer vantagem, mesmo a título de auxílio-financeiro, estaremos diante de fraude à legislação trabalhista, pois trata-se, na realidade, de contrato de trabalho especial, assim como ocorre com o da mãe social, assegurados todos os direitos trabalhistas devidos aos empregados em geral.

Tanto a mãe social como o trabalhador voluntário só são considerados como tais se prestarem serviços a instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência social, e diferenciam-se pelo fato da primeira ser contratada mediante salário e com vínculo empregatício, enquanto o segundo exerce atividade não remunerada e sem vínculo empregatício.

Enquanto o trabalho voluntário não se encontra sob o domínio do Direito do Trabalho, por ter caráter de benevolência e constituir-se em contrato de serviços gratuitos; a mãe social, cuja prestação de serviços gera vínculo empregatício com a instituição assistencial para a qual trabalha, tem assegurados todos os direitos previstos na CLT.