Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Questão:
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que
é indelegável.
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a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos. |
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b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. |
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c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. |
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d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. |
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e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. |