Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Questão:
A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe
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a) ao Presidente da República.
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b) ao Supremo Tribunal Federal.
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c) a qualquer Deputado Federal.
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d) a qualquer Senador.
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e) ao Tribunal de Contas da União.
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