Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Questão:
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
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a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
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b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
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c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
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d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
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e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
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