Comentários / Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2016
Questão:
Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.
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a) Crime doloso contra a vida.
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b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
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c) Crime eleitoral.
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d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
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e) Infração político-administrativa.
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