Comentários / TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso XVII

Questão:

Conforme previsão legal e doutrinária, em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo e, ao final, responda.

I. Além do princípio "protetor", no qual se inserem as regras do "in dúbio pro operário", da "norma mais favorável" e da "condição mais benéfica", o Direito do Trabalho consagra os princípios da "irrenunciabilidade", da "continuidade da relação de emprego", da "primazia da realidade", da "razoabilidade" e da "boa-fé".

II. Os regulamentos empresariais não podem ser considerados como fontes formais do Direito do trabalho uma vez que não conferem à regra jurídica o caráter de direito positivo.

III. Não há previsão expressa no texto consolidado no sentido de a Justiça do Trabalho decidirá sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, até mesmo em razão do "princípio tutelar" que norteia o Direito do Trabalho.

IV. A primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada pela legislação brasileira, ao dispor a CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

V.A renúncia difere da transação em razão de que a primeira é ato unilateral e pressupõe a certeza, ao menos de caráter subjetivo, do direito de que é objeto, enquanto a segunda é bilateral e pressupõe uma incerteza, de natureza subjetiva, sobre o direito ou a situação jurídica. Entretanto, a validade da renúncia e da transação, nas relações individuais de trabalho, depende da configuração dos elementos: a) natureza do direito sobre o qual versam; b) capacidade; c) livre manifestação do agente; d) observância da forma ou solenidade, quando prescritas em lei; e) ato explícito, não podendo ser presumido e com interpretação restritiva:

a) Apenas as assertivas I e II são corretas.

b) Apenas as assertivas II, III e V são corretas.

c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

d) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

e) Todas as assertivas são corretas.