Comentários / Prefeitura de Campinas - SP (Prefeitura Municipal de Campinas) - Procurador - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016

Questão:

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo

administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,

pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito

gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o

que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao

processo administrativo disciplinar que tramitou,

a) a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

b) há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

c) a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

d) o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

e) caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.