Compete privativamente à União
a)
estabelecer política de educação para segurança no trânsito. |
b)
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. |
c)
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. |
d)
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. |
e)
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação. |
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