Comentários / TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) - Analista de Controle - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

Questão:

No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no

que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário

compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal.

Diversos países passaram a adotar leis como instrumento

institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre

tal compromisso, chamado genericamente de lei de

responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem

princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em

grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.

No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a

cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com

a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às

vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.

O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria

LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e

ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional.

Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade

premente e legítima da sociedade.

Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação

diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos

últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de

reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de

determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e

correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário

avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e

construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade

Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do

Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente,

assinale a opção correta.

a) A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

b) Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.

c) A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.

d) O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.

e) Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.