Comentários / IF-Sul-Rio-Grandense (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - Rio Grande do Sul) - Odontólogo - IF-Sul-Rio-Grandense (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - Rio Grande do Sul) - 2016
Questão:
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
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a) os prazos expressos em dias são contados em dias úteis.
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b) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
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c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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d) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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