Comentários / DPE-MT (Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso) - Defensor Público - UFMT (CEV - Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares) - 2016
Questão:
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
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a)
Não corre prescrição contra o relativamente incapaz. |
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b)
O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata. |
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c)
A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar. |
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d)
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor. |
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e)
A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita |