Comentários / MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) - Promotor de Justiça - MPE-SC (Ministério Público de Santa Catarina) - 2016

Questão:

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

Verdadeira.

Falsa.