Comentários / TRT - 8ª Região (PA e AP) (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará e Amapá) - Analista Judiciário - Contabilidade - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
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a) A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.
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b) Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
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c) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
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d) É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.
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e) As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
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