É requisito para o exercício da atividade de vigilância patrimonial, entre outros:
a) Obter autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
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b) Possuir capital social integralizado no mínimo de 500.000 (quinhentos mil) UFIR.
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c) Provar que os motoristas de veículos da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada.
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d) Contratar, e manter sob contrato, o mínimo de cinco vigilantes, devidamente habilitados.
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e) Contratar seguro de vida coletivo.
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