Comentários / TRT - 23ª REGIÃO (MT) (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
Questão:
Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,
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a) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, aprobidade na administração e a lei orçamentária.
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b) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
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c) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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d) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
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e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.
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