Comentários / TRT - 23ª REGIÃO (MT) (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016

Questão:

Dispõe o artigo 18, § 2o

, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em

Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de

aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o

da Constituição Federal de 1988 é uma norma de

a) eficácia contida.

b) eficácia plena.

c) princípio programático.

d) princípio institutivo ou organizativo.

e) eficácia controlada.