Comentários / TRE-PI (Tribunal Regional Eleitoral do Piauí) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016
Questão:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.
 |
a) O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.
|
|
|
b) Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.
|
 |
c) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.
|
|
|
d) Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.
|
|
|
e) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.
|