Comentários / PM-GO (Polícia Militar de Goias) - Aspirante - FUNRIO (Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência) - 2017
Questão:
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
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a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
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b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
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c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
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d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
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e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.
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