Comentários / PM-GO (Polícia Militar de Goias) - Aspirante - FUNRIO (Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência) - 2017
Questão:
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.
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a) Trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.
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b) Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.
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c) Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
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d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
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e) A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.
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