As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
a) incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
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b) não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
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c) não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
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d) restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.
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