Comentários / Prefeitura de Santa Luzia - MG (Prefeitura Municipal de Santa Luzia) - Advogado - FUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) - 2017
Questão:
Sobre a responsabilidade do servidor, é correto afirmar:
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a) As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.
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b) Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.
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c) O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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d) O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.
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