Comentários / Prefeitura de Bituruna - PR (Prefeitura Municipal de Bituruna) - Médico Veterinário - EXATUS-PR (Promotores de Eventos e Consultoria) - 2017

Questão:

O Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, veio consignar as regras de proteção dos animais de companhia e, concomitantemente, previu o regime para a posse daqueles que, pelas suas características fisiológicas ou comportamentais, viessem a ser enquadrados como animais potencialmente perigosos. Os casos de ataques de animais, nomeadamente cães, a pessoas, causando-lhes ofensas à integridade física graves, quando não mesmo a morte, vieram alertar para a urgente necessidade de rever aquele diploma, e de regulamentar, em normativo específico, a detenção de animais de companhia perigosos e potencialmente perigosos, com estabelecimento de regras claras e precisas para a sua detenção, criação e reprodução. Diante do exposto assinale a alternativa correta.

a) Artigo 1.º Âmbito de aplicação: - O presente diploma estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais soltos e abandonados que oferece risco as pessoas.

b) O presente diploma é aplicável sem prejuízo das disposições legais específicas reguladoras da proteção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.

c) As espécies de fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro objeto de regulamentação específica não se enquadram neste decreto.

d) Os cães pertencentes às Forças Armadas e forças de segurança do Estado tem um decreto próprio que é regido internamente nos órgãos responsáveis.