A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
a) Portaria – Decreto – Portaria.
|
b) Portaria – Portaria – Decreto.
|
c) Decreto – Decreto – Portaria.
|
d) Decreto – Portaria – Portaria.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.